CCT quer empresa brasileira produzindo conteúdo jornalístico na internet
O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO) enviou ofício ao ministro das Comunicações, Hélio Costa, solicitando o cumprimento do artigo 222 da Constituição pelos “sítios de internet que desenvolvam, com objetivos empresariais e lucrativos, a atividade de jornalismo”. Segundo ele, depoimentos de juristas dados à CCT asseveram a aplicabilidade nesses sítios das restrições à composição de capital dos meios de comunicação.
Pelo artigo 222 da Constituição, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. O parágrafo terceiro determina, ainda, que os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.
Gomes ressalta que a aplicação do artigo 222 da Constituição aos portais da internet foi tema de audiência pública na Comissão em novembro do ano passado, com a participação do próprio Minicom, das entidades que representam jornais, rádios e televisão e provedores de internet. No mesmo mês, a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e a ANJ (Associação Nacional de Jornais) divulgaram comunicado reafirmando a necessidade de se impor aos portais da internet que explorem o jornalismo como negócio no Brasil as regras previstas na Constituição sobre propriedade.
À época, os deputados da CCT se mostraram sensíveis à reivindicação das entidades, mas preferiram estudar melhor o assunto. Uma das soluções apresentadas é a obrigatoriedade de portais estrangeiros contratarem empresas jornalísticas nacionais para produzir conteúdos noticiosos. Isso, entretanto, dependeria da regulamentação do artigo 222.
Cópia do mesmo ofício foi enviada para a Anatel, Procuradoria-Geral da República, Advocacia-Geral da União e Ministério da Justiça.
A iniciativa da CCT coincide com o anúncio de que o governo da Itália prepara um projeto para estender aos sites as regras atualmente aplicáveis às emissoras de TV. A proposta está sendo vista como uma das maiores tentativas de governos ocidentais para apertar o controle sobre o uso de vídeos na internet. O projeto de lei, previsto para entrar em vigor este mês, forçaria sites como o YouTube a operarem como emissoras de TV em território italiano.
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