Centrais e TST rejeitam projeto que abre mercado à terceirização
Por conta dos seguidos protestos na Comissão de Constituição e Justiça contra o projeto de lei que trata da terceirização, um acordo foi costurado na Câmara e haverá uma comissão geral para discutir o tema em plenário, revelou o presidente da casa, Henrique Alves.O PL 4330/04 está há dois anos no Congresso. Nas tentativas de avançar com o projeto, ele já foi substancialmente modificado. Uma das principais alterações é que as regras ali previstas de terceirização não mais se aplicam à administração pública direta – assim, no que envolve governo as regras valem apenas para empresas públicas e sociedades de economia mista.
O PL prevê que qualquer atividade de uma empresa possa ser terceirizada, desde que a contratada esteja focada em uma atividade específica. Segundo o relator, Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), o objetivo é evitar que a empresa funcione apenas como intermediadora de mão de obra.
A contratante terá responsabilidade subsidiária relativa em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias – ou seja, a empresa contratante só assume os pagamentos se restar evidenciado que não fiscalizou os recolhimentos legais da contratada.
Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Décio Lima (PT-SC), hoje a filiação sindical dos terceirizados é a principal dificuldade das negociações. Os sindicados defendem a filiação à categoria da atividade contratante; as empresas entendem que a representação sindical deve ser a da empresa terceirizada.
TST é contra
De acordo com o portal Conjur, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho são contra o projeto que está para ser votado na Câmara. A maioria considera que o projeto de lei provocará uma “gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários” contra os trabalhadores. A afirmação está em documento assinado por 19 dos 26 ministros da corte, enviado ao deputado Décio Lima (PT-SC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça,onde estava o projeto.
De autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), o PL 4.330/2012 prevê a terceirização de todas as atividades e funções de qualquer empresa, pública ou privada. Para os ministros do TST, a terceirização resultará em “rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões” de trabalhadores, com reflexos negativos diretos no mercado de trabalho e de consumo.
Os membros da corte lembram que a legislação atual permite a terceirização em apenas quatro hipóteses: contratação de trabalhadores por empresa de trabalho temporário, contração de serviços de vigilância, de serviços de conservação e limpeza, e de atividades-meio, desde que inexista personalidade e subordinação direta.
Além da redução da renda, os ministros afirmam ainda que a aprovação do PL trará “severo problema fiscal ao Estado”, devido à diminuição substantiva da arrecadação tributária e previdenciária. O documento diz ainda que o Sistema Único de Saúde e o INSS ficarão sobrecarregados, já que as ocorrências de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais são mais frequentes entre trabalhadores terceirizados.
Assinam o documento os ministros Antonio José de Barros Levenhagen; João Oreste Dalazen; Emmanoel Pereira; Lelio Bentes Corrêa; Aloysio Silva Corrêa da Veiga; Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; Alberto Luiz Bresciane de Fontan Pereira; Maria de Assis Calsing; Fernando Eizo Ono; Marcio Eurico Vitral Amaro; Walmir Oliveira da Costa; Maurício Godinho Delgado; Kátia Magalhães Arruda; Augusto Cesar Leite de Carvalho; José Roberto Freire Pimenta; Delaílde Alves Miranda Arantes; Hugo Carlos Sheurmann; Alexandre de Souza Agra Belmonte e Claudio Mascarenhas Brandão.”
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