Conselho de Comunicação Social quer debater regulamento de fiscalização da Ancine
O conselho, órgão consultivo do Senado Federal, reúne-se no dia 3 de setembroA proposta do regulamento de fiscalização das atividades de produção e empacotamento, cuja consulta pública lançada pela Ancine já foi encerrada, deverá ser um dos temas de debate do Conselho de Comunicação Social do Senado Federal, que tem a primeira reunião marcada para o próximo dia 3 de setembro. Isto porque, diferentes conselheiros entendem que a Ancine deveria ter enviado o regulamento à discussão prévia do conselho, conforme prevê a nova lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), que estabelece que qualquer regulamento referente ao segmento de TV por assinatura deve primeiro ouvir a opinião deste conselho.
Mas no entendimento da Ancine, esta norma não foi enviada àquele colegiado porque não trata apenas das empresas subordinadas à lei do SeAC, ou ao mercado de TV paga, e sim a todo o segmento audiovisual, o que desobrigaria a manifestação prévia do Conselho de Comunicação Social. Não é este, porém, o entendimento de fontes do conselho. “Se fosse assim, bastaria à Anatel incluir o serviço celular em um regulamento de TV paga, para não precisar mais também se submeter ao debate do conselho”, avalia a fonte.
No caso da instrução normativa que regulou o SeAC, a Ancine salienta que enviou para o conselho do Senado no tempo determinado pela lei, e, assim como a Anatel, aguardou pelo prazo de 30 dias para a sua manifestação (o conselho ficou anos sem ser indicado, só voltando a ser formado este mês) antes de lançá-la à consulta pública.
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