Economia capitula e deixa vendas do Serpro e Dataprev para o próximo governo
O Governo mudou, mais uma vez, o cronograma de desestatização das empresas de TI – Serpro e Dataprev. Agora, a venda do controle delas ao mercado privado está previsto para o primeiro trimestre de 2023. O comando do país poderá estar com Jair Bolsonaro – que é candidato à reeleição – ou com um novo presidente da República.
De acordo com o BNDES, ao final do segundo trimestre de 2022, os estudos técnicos sobre a desestatização estarão concluídos. No quarto trimestre de 2022 – mesmo com o período eleitoral – está prevista a aprovação dos órgãos de controle e, se ela vier, a publicação do edital. O leilão aconteceria nos três primeiros meses de 2023 e o contrato do novo dono das estatais seria assinado no mesmo período.
O governo Bolsonaro enfrenta resistências para vender Serpro e Dataprev em órgãos públicos. Em audiência na Câmara dos Deputados, realizada em agosto, o Ministério Público Federal reiterou que a privatização das grandes estatais de TI, Serpro e Dataprev, fere a segurança nacional e a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). Em especial, por serem detentoras de bases de dados sensíveis de todos os brasileiros, inclusive das autoridades dos Três Poderes.
“Não há dúvida de que incide proibição legal sobre a privatização. São dados sensíveis, como o imposto de renda. Não apenas a LGPD constituiria obstáculo legal. A Lei de Segurança Nacional também traz a preocupação com a preservação dos dados e com a soberania nacional”, afirmou o procurador da República Alexandre Assunção e Silva.
No Tribunal de Contas da União, a desestatização das empresas é considerada complexa. “As eventuais privatizações da Dataprev (já incluída no PND) e do Serpro (inclusão no PND já recomendada pelo CPPI) merecem atenção especial devido ao fato de os serviços prestados por essas empresas suportarem a infraestrutura tecnológica de órgãos relevantes da Administração Pública Federal, bem como alguns dos principais sistemas de informação e programas de governo relacionados ao processo de transformação digital no Brasil”, afirmou o relator do processo no TCU, ministro Vital do Rêgo.
O setor privado também contesta a venda das estatais. Em texto feito para a Data Privacy Brasil, o professor de Direito Econômico e pesquisador do Grupo Direito e Políticas Públicas na Faculdade de Direito da USP, Diogo Coutinho, sustenta que são vários os riscos e pouquíssimas as informações públicas que supostamente subsidiam a decisão de privatizar a empresa. “Um ponto de natureza regulatória particularmente sensível é o destino a ser atribuído aos bancos de dados do Serpro”. Por isso, o texto para discussão aponta ser essencial que a preparação o processo de privatização precisa incorporar a participação ativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Ana Paula Lobo, Convergência Digital, 4 de setembro de 2021
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