FecomercioSP apoia a aprovação do Marco Civil da Internet
Entidade acredita que as mudanças realizadas no texto pelo deputado Alessandro Molon, são importantes para que o projeto seja efetivoGoverno ainda tenta negociar aprovação do Marco Civil com o PMDB
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) distribuiu nesta terça-feira, 18/2, nota de apoio à aprovação do Marco Civil da Internet, com as mudanças realizadas pelo deputado Alessandro Molon, relator do projeto, no texto lido na última semana no Plenário da Câmara. O PL 2.126/2011 passou a incluir duas propostas sugeridas pela entidade: armazenamento de dados e responsabilidade do conteúdo de terceiros.
A FecomercioSP também apoia a inclusão dos Juizados Especiais no julgamento de causas sobre danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidades. Na visão da federação, tal medida trará agilidade nas decisões judiciais sobre o assunto.
Outro ponto positivo, segundo a FecomercioSP, foi a adoção da neutralidade da rede, um dos temas que apresentou grande divergência. A neutralidade foi assegurada no projeto em discussão, tornando proibido bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados.
Outras questões relevantes, tais como o armazenamento de dados no Brasil, a remoção de conteúdos considerados ilegais por ordem judicial e a proteção ao sigilo empresarial, também estão contempladas no texto.
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