Governo diz ao Congresso que banda larga é prioridade em 2010 e pede mudança na Lei do Fust
Os trabalhos do Congresso Nacional foram abertos oficialmente nesta terça-feira, 2, com a leitura da mensagem da Presidência da República para 2010. O documento, de 422 páginas, faz um grande balanço das ações do governo nos últimos anos, com destaque para as obras executadas dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Mesmo fora do primeiro PAC, as telecomunicações ganharam um capítulo com um resumo das principais iniciativas do setor no ano passado. E, como não podia deixar de ser, o destaque mais evidente foi para as políticas de inclusão digital. O comentado Plano Nacional de Banda Larga é citado expressamente no capítulo das “Comunicações” como o principal item da agenda de 2010. “Em 2010, será implementado o Programa Nacional de Banda Larga, visando a ampliar o acesso em banda larga fixa e móvel de todos os cidadãos, inclusive das áreas rurais e remotas, à Internet, bem como ampliar o uso de Tecnologias de Informação e Comunicações (TICs) nas áreas de educação e saúde e nos serviços de Governo Eletrônico, para facilitar o uso pela população dos serviços prestados pelo Estado, promover a inclusão social, desenvolver e desconcentrar oportunidades, ampliar a competitividade brasileira, reduzir as desigualdades sociais e regionais, estimular a competição entre as empresas do setor de TICs e aumentar os investimentos, com vistas a criar novas opções de serviços ao consumidor a preços acessíveis e promover a geração de emprego e renda”, informa a presidência da República na “Mensagem ao Congresso Nacional 2010”.
Aprovação urgente
A importância do projeto se revela ainda na única demanda direta que o governo faz ao Congresso com relação a aprovação de projetos neste setor em 2010. O Executivo classifica como de “fundamental importância” a aprovação do PL 1.481/2007, mais conhecido como Nova Lei do Fust. Ao ampliar o cenário em que a aplicação das verbas do fundo de universalização é permitida, a aprovação da nova lei se torna estratégica “para o financiamento dos investimentos necessários” para a implantação do plano de banda larga, de acordo com o texto.
Ainda de acordo com a mensagem, a consulta pública feita em 2008 pelo Ministério das Comunicações para a atualização das políticas do setor foi fundamental para que o governo identificasse como prioridade o serviço de banda larga “e subsidiou os trabalhos da elaboração do Plano Nacional de Banda Larga”. O Programa Nacional de Telecomunicações Rurais, que viabilizou o uso das faixa de 450 MHz a 470 MHz para a oferta de Internet nas escolas rurais, também foi destacado como um dos elos para a inclusão digital dos brasileiros.
Novo PGMU alterado
O documento sinaliza ainda que o novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III), que entrará em vigor a partir de 2011, pode sofrer alterações para se adequar ao plano de banda larga do governo. “Dando continuidade à política de expansão da infraestrutura, elaborou-se a proposta para o novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), relativo ao quinqüênio 2011-2015, que deverá, no curso de 2010, ser objeto de discussão e avaliação, tendo em vista o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL)”. Da proposta conhecida até o momento, o governo ressaltou a importância da previsão de instalação de orelhões em todas as escolas públicas rurais, postos de saúde, assentamentos de trabalhadores rurais e comunidades quilombolas.
Crescimento das TICs
O contexto de implantação do PNBL é exposto no capítulo da “Inclusão Digital” da mensagem presidencial. O principal eixo da iniciativa é o crescimento expressivo dos indicadores de acesso às TICs, averiguados na última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). A pesquisa constatou um aumento de 18,6% (2005) para 31,2% (2008) no quantitativo de domicílios que possuem computador e uma elevação de 20,9% para 34,8% no percentual de pessoas que utilizam a Internet.
Duas outras iniciativas tomadas no ano passado foram listadas entre as ações importantes para a inclusão digital no Brasil. A primeira delas é a aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências por Sistemas de Banda Larga por meio de Redes de Energia Elétrica, que organizou a oferta de Internet via tecnologia Power Line Communications (PLC). A outra é o programa federal Banda Larga nas Escolas, que fechou o ano de 2009 com 43 mil escolas públicas urbanas conectadas com banda larga.
Destaque para o PGR
A mensagem traz ainda um balanço das ações regulatórias ao longo do último ano. O grande destaque neste capítulo é o início da implementação do Plano Geral de Atualização da Regulação (PGR), que serve como uma agenda de iniciativas da Anatel “de modo compatível com a convergência das telecomunicações, o fortalecimento da capacidade regulatória, a proteção dos direitos dos usuários, a qualidade dos serviços prestados, o estímulo à competição, a redução das barreiras ao acesso e uso das telecomunicações e o desenvolvimento social e tecnológico”.
A regulamentação da portabilidade numérica e a revisão dos contratos de concessão da telefonia fixa, em conjunto com a elaboração dos novos planos de universalização (PGMU) e qualidade (PGMQ), também foram frisadas na mensagem presidencial.
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