Grupo de trabalho do novo marco das comunicações sai nos próximos dias
O presidente Lula deve publicar até o final desta semana o decreto criando o grupo de trabalho que desenvolverá um anteprojeto de marco regulatório para as comunicações. O trabalho, a ser coordenado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência, é parte do conjunto de ações pós-Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), e pretende deixar uma proposta de legislação a ser encaminhada pelo próximo governo ao Congresso.
O escopo e a amplitude da nova legislação serão definidos pelo grupo de trabalho, mas algumas coisas são tidas como certas: a primeira é que o marco regulatório da radiodifusão e das telecomunicações está completamente defasado. Outra certeza é que a nova proposta trará, portanto, um marco regulatório convergente, que dê conta dos problemas enfrentados pelas empresas de radiodifusão, pelas empresas de telecomunicações e Internet e pela sociedade civil não-empresarial em função da convergência tecnológica e dos meios digitais.
Estes desafios, enumerados nos debates da Confecom, serão abordados de forma mais sistematizada no anteprojeto. Outra questão que deve voltar à tona é sobre a ampliação da atuação regulatória da Anatel, que poderia abarcar a radiodifusão, justamente por conta da convergência de serviços e do gerenciamento do espectro. Hoje, a radiodifusão é regulada pelo Ministério das Comunicações.
O governo avalia que o PLC 116/2010 (antigo PL 29/2007), que está em tramitação no Senado e cria novas regras para o setor de TV por assinatura, é limitado a problemas pontuais, e não dá conta do conjunto de temas tratados na Confecom.
O grupo de trabalho deverá ainda produzir mais dois anteprojetos. Um deles visa disciplinar uma política para as TVs públicas de modo geral, já que a lei existente hoje vale apenas para a EBC. O outro anteprojeto é para regulamentar o artigo 221 da Constituição, que trata da produção regional e local. O grupo de trabalho avaliará se esse assunto deverá ser abordado dentro do marco legal das comunicações, se será aproveitado o projeto da ex-deputada Jandira Feghali que tramita desde 1991, já foi aprovado na Câmara e está engavetado no Senado, ou se será proposto algo novo.
Na avaliação do governo, questões específicas sobre políticas de massificação da banda larga já estão bem tratadas no PNBL e não precisarão ser tratadas nos anteprojetos de lei. Da mesma forma, questões de direito autoral já são objetos de projetos de lei elaborados, assim como o marco civil da Internet.
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