Indústria diz que há excessos e pede mudanças no Marco Legal de Inteligência Artificial
A Confederação Nacional da Indústria apresenta nesta terça, 19/3, no Congreso Nacional, a Agenda Legislativa da Indústria 2024. E entre os 17 projetos de interesse do setor para este ano, figura o PL 2338/23, que se propõe um marco regulatório da inteligência artificial no Brasil.
A lista, segundo a CNI, trata de “projetos em tramitação considerados de maior impacto para atender às necessidades de promoção do crescimento econômico e sustentável do país”.
A CNI, no entanto, quer mudanças na proposta que tramite em comissão especial no Senado Federal. “O setor acredita que a proposta em tramitação pode ser aprimorada. O Projeto de Lei nº 2.338/2023 traz um excesso de medidas preventivas e não apresenta propostas efetivas para o desenvolvimento seguro de sistemas de IA no país e para a formação de desenvolvedores e trabalhadores que possam operá-los e não serem alijados do mercado de trabalho”, sustenta a entidade.
A agenda será apresentada pelo presidente da CNI, Ricardo Alban, e representantes de federações estaduais e de associações setoriais da indústria.
“No momento em que iniciativas nacionais e globais indicam a importância de se adotar uma abordagem cautelosa de governança para preservar a inovação e a competitividade de suas economias, é importante que o Brasil amplie o debate e a busca de soluções que conciliem a preservação dos direitos individuais, assegurados na constituição, com o desenvolvimento científico e tecnológico do país”, destaca Roberto Muniz, diretor de Relações Institucionais da CNI.
Luís Osvaldo Grossmann, Convergência Digital, 18 de março de 2024
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