MPF investigará acordos do Governo Federal que oferecem dados pessoais da população a bancos
O Ministério Público Federal (MPF) acatou representação apresentada pelo deputado federal Carlos Veras (PT-PE) e iniciará investigação sobre os acordos firmados entre a Secretaria de Governo Digital, vinculada ao Ministério da Economia e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que oferecem gratuitamente às instituições financeiras dados biométricos e biográficos da população.
O MPF notificou a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital para que fossem prestadas informações, dentre outras, sobre em que consistem os dados fornecidos às duas instituições celebrantes dos acordos; se houve estudo dos riscos envolvidos no compartilhamento de tais dados e quais medidas de segurança foram tomadas para a proteção das informações compartilhadas no âmbito dos acordos, de modo a evitar vazamentos indevidos de dados, especialmente para terceiros não envolvidos nos acordos e como se daria o consentimento dos titulares dos dados ao seu compartilhamento com instituições financeiras.
O MPF também oficiou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para que ela preste informações esclarecendo se emitiu parecer sobre os termos dos acordos de celebrados entre o governo e as entidades setoriais dos bancos e se tais acordos estariam em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), encaminhando cópia dos pareceres, caso hajam.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também foi acionada pelo MPF para prestar informações se haveria violação de direitos dos consumidores nos dois acordos bem como as medidas adotadas sobre o assunto, no espectro de suas atribuições.
A partir das informações obtidas, o Ministério Público Federal terá o prazo de 90 dias, prorrogáveis pelo menos período para apurar das denúncias e avaliar se apresenta uma Ação Civil pública contra os acordos ou não.
Os acordos
Os dois acordos de cooperação firmados entre o governo e associações que representam bancos permitem às organizações acessar dados de milhões de brasileiros armazenados no banco da Identidade Civil Nacional (ICN) e na plataforma Gov.br para “degustação experimental”.
O primeiro deles foi firmado em janeiro deste ano, entre a Secretaria de Governo Digital (SGD), vinculada ao Ministério da Economia, e a Associação Brasileira de Bancos (AABC). Este acordo permite que 109 bancos participantes da entidade passem a ter acesso por um ano aos dados biométricos e biográficos de cidadãos brasileiros.
Antes desse acordo, o governo federal publicou em junho de 2021 parceria similar com a Febraban, que conta com 166 instituições financeira filiadas. O Acordo de Cooperação celebrado entre a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e a Febraban também garante à entidade o acesso a dados de milhões de brasileiros cadastrados no Gov.Br e no banco de dados de Identidade Civil Nacional. Este acordo com a Federação foi prorrogado no último dia 12 de janeiro, por um termo aditivo publicado no DOU.
No começo deste mês, a bancada o PT na Câmara dos deputados apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 12/2022, que pede a suspensão imediata dos dois a liderança do PT na Câmara afirma que os dois acordos afrontam diretamente a Lei geral de Proteção de Dados (LGPD), pois as instituições financeiras terão acesso a milhares de dados pessoais sensíveis de brasileiros, o que coloca os acordos sob tutela da LGPD.
“Dentre as questões envolvidas com a análise da legalidade do tratamento de dados, é importante analisarmos se o tratamento atende aos fundamentos, aos princípios, às bases legais e aos direitos dos titulares, todos estabelecidos na LGPD”, dizem os deputados. E complementa: “é fácil perceber que a documentação disponibilizada pelo Poder Executivo Federal não é suficiente para atender aos princípios listados, em particular aos da finalidade, necessidade, livre acesso, transparência, responsabilização e prestação de contas”. Os mesmos argumentos foram apresentados pelo deputado Carlos Veras, na sua representação apresentada ao Ministério Público Federal.
Por Marcos Urupá, Teletime, 14 de fevereiro de 2022
Artigos relacionados
Tags
Compartilhe
