MPF propõe reduzir tarifa ao invés de acabar com a assinatura básica da telefonia
De acordo com documento enviado à Anatel e à Câmara, o Ministério Público não vê garantia de que a proibição de cobrança beneficiará o usuário.O fim da cobrança da assinatura básica de telefonia fixa não significaria, necessariamente, um benefício à sociedade. Esta é uma das conclusões da nota técnica enviada pela 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal à Anatel e à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O documento tem como objetivo auxiliar a discussão do Projeto de Lei 5.476/2001, em tramitação na Câmara dos Deputados, que trata da proibição da cobrança dessa tarifa.
Para o Ministério Público Federal, caso a assinatura básica seja extinta haveria um risco considerável de aumento no valor da tarifa unitária, cobrada em pulsos. Segundo o estudo, porém, há indícios de que a tarifa está mais alta do que seria o ótimo social para incluir usuários de renda mais baixa. Além disso, a receita adquirida pelas operadoras com a assinatura básica não parece estar sendo reinvestida na telefonia fixa.
O documento mostra ainda que seria recomendável o aprofundamento da análise da assinatura básica pela Anatel e, se for o caso, até mesmo instaurar um procedimento de revisão tarifária para buscar diminuição no valor da tarifa. A Anatel, se quiser, pode emitir comentário à nota técnica no prazo de 15 dias.
O PL 5476/2001, que acaba com a assinatura básica da telefonia fixa, já recebeu o apoio de mais de 2 milhões de pessoas que acessaram os serviços de participação popular da Câmara. No último mês de setembro, 38.460 ligações (72,6%) de um total de 53.374 consultas ao Disque-Câmara (0800 619 619) também se referiam à proposta.
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