Anatel é obrigada a discutir a caducidade da Oi
O regime de concessão de serviços públicos, previsto no artigo 175 da Constituição Federal, é regulamentado pela Lei 8987/95, cujo Artigo 35 estabelece várias formas de extinção da concessão, entre elas a caducidade.
Conforme o Artigo 38, a caducidade poderá ser declarada pela União nos casos em que:
I – o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
II – a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
Exatamente o que vem ocorrendo com a Oi, portanto, a caducidade da concessão da Oi é uma possibilidade. Ocorre que, conforme declaração do presidente da Anatel, Carlos Baigorri, essa possibilidade não está sendo nem analisada. “Por enquanto, não estou sabendo de nada disso e não tem nenhum processo de caducidade instaurado.”
Trata-se de um erro. Se existe um instrumento legal, ele não pode ser desconsiderado. E é obrigação da Anatel, conforme previsto na Lei Geral de Telecomunicações, analisar essa perspectiva.
Mas a posição da Anatel não é apenas equivocada devido à Lei. Historicamente, a agência tem se colocado ao lado das operadoras e contrária aos interesses da União. Daí, inclusive, a polêmica dos valores dos bens reversíveis entre o que pensa a Anatel e o Tribunal de Contas da União. Enquanto a agência diz que eles valem R$ 22 bilhões, o TCU analisa que valem cerca de R$ 100 bilhões. Valores que devem ser direcionados à inclusão digital.
O governo federal, leia-se governo Lula, não pode ficar assistindo a Anatel tratar dessa questão como se fosse algo atinente apenas ao mercado.
Na sexta-feira, dia 17 de março, o Instituto Telecom participará de uma reunião com o deputado federal Lindbergh Farias. O objetivo é motivar uma ação de intermediação com o Ministro da Casa Civil. Queremos explicar ao parlamentar a relevância pública desse debate e a urgência do posicionamento do governo Lula.
Nossa proposta é que o governo Lula deve criar imediatamente uma comissão interministerial com representantes do Ministério das Comunicações, Secom, Casa Civil, Ministério do Trabalho, Anatel, Tribunal de Contas da União, Advocacia Geral da União.
Essa comissão terá entre outras tarefas: a) avaliar a situação econômico-financeira e operacional da Oi; b) avaliar os riscos à continuidade do serviço; c) avaliar os riscos aos direitos dos usuários, inclusive em relação à qualidade de prestação do serviço; d) analisar se existe risco de falência da Oi; e) analisar se houve venda de bens reversíveis e se estes recursos foram efetivamente aplicados na concessão; f) cobrar da direção da Oi a suspensão do processo de demissões em massa; g) analisar os pontos positivos e negativos da extinção da concessão da Oi pela via da caducidade.
Instituto Telecom, Terça-feira, 14 de março de 2023
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