Sociedade descartada
A aguardada proposta de Lei de Comunicação Eletrônica só é apresentada para poucos
Você sabia que a tão prometida consulta pública para a construção do novo marco regulatório da comunicação eletrônica prevista para o primeiro semestre deste ano será mais uma vez adiada e provavelmente lançada depois das eleições de outubro? A proposta elaborada pelo Minicom já está, inclusive, fechada. No entanto, apesar das inúmeras cobranças dos movimentos sociais, nem eles, nem a maior parte dos cidadãos brasileiros afetados diretamente por esta regulamentação sabem qual é ela. Mas um grupo restrito de “especialistas” convidados pelo Ministério, já sabe.
A informação, divulgada no dia 27 de julho numa publicação especializada em telecomunicações que participou da apresentação, assegura que o tão cobrado e aguardado marco regulatório das comunicações está pronto. Lamentavelmente, não é a primeira vez que o governo privilegia setores na divulgação de informações importantes que, por sua própria natureza, deveriam ser tornadas públicas imediatamente.
O Instituto Telecom considera esse fato gravíssimo. Desde o final do governo Lula entidades e representantes da sociedade civil exigem, por meio de ofícios, manifestações na rede e protestos, a divulgação do documento e a abertura de consulta pública. A proposta, uma das principais resoluções da primeira Conferência Nacional de Comunicação realizada em 2009, tem por meta adequar as regras existentes para o setor à atual realidade da comunicação digital e meios convergentes.
A lei brasileira está muito atrasada em relação a países desenvolvidos e, salvo as diferenças e conflitos de interesses específicos, já é realidade em países da América Latina como Venezuela (2000), Argentina (2009) e Bolívia (2011) onde foram aprovadas normas para regulamentar a atividade de comunicação.
Divulgado de forma não oficial, o documento parece ser organizado em cinco partes: Princípios, Direitos do Cidadão, Arranjo Institucional das Comunicações, Organização da Prestação dos Serviços e Ordenamento Econômico.
Nos princípios, entre outros, estão a defesa da ampla liberdade de expressão, proibindo a interferência do poder público na atividade editorial dos veículos de mídia; a preservação da língua e da cultura nacional; estímulo à programação e à produção independente e regional; a promoção da diversidade de fontes e de distribuição de bens, e serviços culturais que incentivem a livre circulação de conteúdo. Já na parte dos direitos, a garantia de inviolabilidade da comunicação do cidadão; o acesso aos serviços de comunicação eletrônica com qualidade e regularidade, em todo território nacional; liberdade de escolha da prestadora de serviço; proteção de sua privacidade, honra e imagem pública de atos que violem os direitos humanos e dignidade da pessoa por parte dos serviços de comunicação eletrônica.
Outro dado importante divulgado na matéria é o adiamento da consulta do novo marco, por conta das eleições municipais de outubro. A justificativa é de que, neste momento de disputa eleitoral entre os partidos, “não há ambiente para um debate dessa importância”. Mais uma vez, a lógica do interesse coletivo é invertida e o governo e Congresso se ausentam do papel de mediador entre sociedade e mercado na busca pela solução democrática.
Para o Instituto Telecom, já passou da hora de discutir as comunicações e telecomunicações brasileiras no contexto da convergência. A sociedade deve, e quer, sim, saber o que pensam os candidatos e futuros políticos e governantes sobre o novo marco regulatório das comunicações. Assim como tem que estar a par do que o Minicom vem planejando para as comunicações. Não dá para aceitar uma política de exclusividade de informações de interesse público, principalmente quando o assunto é uma legislação capaz de defender o direito à comunicação. O governo tem que ser o primeiro a agir de acordo com o que defende o marco: meios de comunicação regulados de forma equânime, pública e transparente.
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