É preciso garantir o espaço da sociedade civil no CNPD
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) é um órgão consultivo da ANPD, composto por representantes do Poder Legislativo, órgãos públicos, entidades sindicais, Ministério da Ciência e Tecnologia, instituições científicas e tecnológicas, trabalhadores, empresários e de “organizações da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais”.
Ocorre que entidades do setor empresarial como a Associação Brasileira de Franchising (ABF), Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ), Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), Associação Internacional de Inteligência Artificial (I2AI), Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABCOMM); Associação Brasileira de Internet das Coisas (ABINC), Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP), indicaram candidaturas no edital voltado para a sociedade civil.
O mesmo ocorreu com a Sociedade Brasileira de Computação (SBC), uma associação de especialistas que, como alerta a Coalizão Direitos na Rede, “podendo enviar uma candidatura para o edital de instituições científicas, tecnológicas e de inovação, candidatou-se para o edital da sociedade civil”.
Idem para a govDados – Associação Brasileira de Governança Pública de Dados Pessoais, entidade que, denuncia a CDR, é “voltada para profissionais de privacidade que mantém laços estreitos com o poder público” e, portanto, “enfrenta um potencial conflito de interesses ao buscar uma vaga na sociedade civil. A presença de representantes da associação no cenário da sociedade civil poderia levantar preocupações legítimas sobre a possibilidade de influência governamental em decisões que impactam a privacidade dos cidadãos, minando assim a credibilidade e a integridade da representação da sociedade civil nesse contexto”.
Esses fatos foram levados ao conhecimento do ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, em carta enviada pela Coalizão Direitos na Rede cobrando a anulação dessas candidaturas.
Diz a CDR na carta ao ministro:
“Esta situação desvirtua o propósito multissetorial do CNPD, ao representarem instituições de natureza nitidamente empresarial ou técnico-científicas, utilizando-se das características dessas organizações para apresentar-se como representantes da sociedade civil. Tal procedimento configura-se como um desvio de finalidade e um possível conflito de interesses diante dos objetivos estatutários dessas organizações, comprometendo a legitimidade do processo de indicação e, consequentemente, da nomeação pela Presidência da República”.
O Instituto Telecom concorda com esse posicionamento e também assina a carta da Coalizão Direitos na Rede. Queremos a anulação de todas essas candidaturas que não possuem legitimidade para serem indicadas ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) como organizações da sociedade civil.
Instituto Telecom, Terça-feira, 5 de setembro de 2023
Marcello Miranda, especialista em Telecom
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