Lafayette dá todo poder às big techs
No último dia 15 de maio o deputado Lafayette Andrade apresentou um substitutivo contrário ao Projeto de Lei 2630.
O Projeto de Lei 2630 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Como afirma a Coalizão Direitos na Rede, o PL “estabelece direitos dos cidadãos e obrigações nas redes sociais, apps de mensagem e mecanismos de busca para proteger a sociedade de abusos”.
Andrade, obviamente, conta com o apoio das grandes plataformas. A partir do substitutivo seria criada uma instituição privada responsável pela autorregulação. Ou seja, a regulação continuaria nas mãos do Google, do Twitter, Facebook, You Tube, Amazon, Microsoft, Apple, Telegram. Mudaram de tática – antes ameaçaram, agora apresentam um substitutivo, mas o objetivo continua o mesmo: todo poder às plataformas.
Segundo o deputado Lafayette “os poderes públicos ainda não estão preparados para exercer suas competências nas redes. Isso é notório. É um problema complexo e a solução é necessária, mas não virá do dia para a noite e nem pode ser alcançada simplesmente pela existência de uma lei. A pressa em combater a prática de atos ilegais na internet não justifica a imposição das funções públicas, indelegáveis, à iniciativa privada”. Ou seja, não tem nenhum embasamento razoável.
O Projeto de Lei 2630 é pautado pelos seguintes princípios da liberdade de expressão e de imprensa; garantia dos direitos de personalidade, da dignidade, da honra e da privacidade do indivíduo; respeito ao usuário em sua livre formação de preferências políticas e de uma visão de mundo pessoal; responsabilidade compartilhada pela preservação de uma esfera pública livre, plural, diversa e democrática; garantia da confiabilidade e da integridade dos sistemas informacionais; promoção do acesso ao conhecimento na condução dos assuntos de interesse público; acesso amplo e universal aos meios de comunicação e à informação; VIII – proteção dos consumidores; e transparência nas regras para veiculação de anúncios e conteúdos pagos.
Quais os princípios do substitutivo do Lafayette? As mãos não tão invisíveis das big techs?
O substitutivo apenas reafirma o poder das grandes plataformas, poder que está sendo questionado também na Europa e nos Estados Unidos. As big techs manipulam informações e decidem o que pode e o que não pode circular na internet. A democratização da comunicação passa pela regulação de quem controla as redes e produz algoritmos. Algoritmos que reproduzem, por exemplo, uma visão conservadora de questões de gênero, família e sexualidade.
As big techs não podem continuar com todo esse poder. Abaixo o substitutivo! Pela aprovação do PL 2630.
Instituto Telecom, Terça-feira, 23 de maio de 2023
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