Luiza Mahin e os algoritmos
“Luiza Mahin é uma mulher à frente de seu tempo. (..) Foi uma negra livre, da nação nagô, pagã. (..) O destino de Luiza Mahin é apenas sugerido, quase um mistério, mas sua voz pode ser ouvida na luta de toda mulher negra que se ergue em insurreição pelo direito à vida, à cidade e ao futuro. É memória viva e a certeza de que as mulheres negras nunca param de lutar!” A descrição está no site da Fundação Palmares e fala sobre a luta de uma mulher negra por seus direitos, contra a escravidão, pelo direito de escolher a sua religião e reconhecer as suas origens.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 18 de setembro de 2020, foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado. Nesse nosso novo mundo digital, a LGPD representa a luta por direitos, por não ser subserviente aos algoritmos, o direito de pensar diferente e de não sermos submetidos aos valores do ódio, do racismo, do fascismo. Tivemos e temos princípios, ontem e hoje, que devem ser respeitados.
Facebook, Whatsapp (que faz parte do Facebook), Alphabet (dona do Google e do YouTube), Amazon, Microsoft, Apple, Twitter, são plataformas que querem controlar, e até controlam, as nossas vidas, nossos gostos, nossos desejos. Querem controlar tudo.
Ocorre que nós temos autodeterminação informativa. Somos os titulares dos nossos dados pessoais, temos o direito legal de ter controle sobre eles. Não podemos nos submeter passivamente aos algoritmos criados pelas chamadas big techs.
Elas são obrigadas a respeitar a LGPD. Se desrespeitarem, desde 1º de agostode 201 estão passiveis de punição. Diz o Art. 52. da LGPD: “ os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração”.
Há princípios legais que têm que ser respeitados. Conforme o artigo 6º da LGPD, eles são dez. Vamos destacar alguns deles:
- Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
- Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
- Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão”.
Todos os princípios são importantes, mas o da transparência merece destaque. Temos o direito de saber quais são os nossos dados que determinada plataforma ou empresa possui, como e para quê os utiliza. Exerçamos o nosso direito.
A luta para que a LGPD seja cumprida passa pela luta contra a escravidão moderna. Passa por continuarmos ouvindo a voz de Luiza Mahin, escutando a voz de todos que lutaram e lutam contra a desigualdade social, a escravidão e o racismo estrutural que impregna a sociedade brasileira. Lembremos do discurso de ódio incentivado pelas grandes plataformas, a partir de algoritmos que nos querem converter em escravos da era digital, como confessado pelo dono do Facebook.
Mas não esqueçamos das palavras de Nelson Mandela: “Ninguém nasce odiando o outro pela cor de sua pele, ou por sua origem, ou sua religião. Para odiar as pessoas precisam aprender, e se elas aprendem a odiar, podem ser ensinadas a amar”. Vamos no caminho de garantir, a partir da LGPD, os valores do antirracismo, do antifacismo, da democracia, do amor. Uma outra sociedade, com outros valores é possível. Lutemos e façamos valer os nossos direitos. Viva Luiza Mahin! Cumpra-se a LGPD!
Instituto Telecom, Terça-feira, 23 de novembro de 2021
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