Netflix e a mão invisível contra a cultura nacional
Essa mão, nem tão invisível, tem também os dedos da Amazon Prime Vídeo, Vix, Claro Vídeo, Starz Play. E por que fazemos essa afirmação?
Estudo da Ancine, a Agência Nacional do Cinema, sobre o Panorama do Mercado de Vídeo por Demanda no Brasil, divulgado recentemente pela revista Carta Capital, mostra que apenas 6% do catálogo da Amazon Prime Vídeo e da Netflix é composto de filmes e séries brasileiras. E se você acha pouco, tem pior: nas plataformas Vix, Claro Vídeo e Starz Play a participação do conteúdo nacional mal chega a 1%.
Diz o estudo da Ancine: “Juntos, esses serviços oferecem em torno de 32 mil títulos. E, espelhando o que acontecia na tevê por assinatura antes da implantação da cota para o conteúdo nacional – estabelecida pela Lei 12.485, de 2011 –, a oferta é, majoritariamente, de filmes e séries estrangeiros.”
Embora a fiscalização e a regulamentação do audiovisual sejam da competência da Ancine, a agência não tem acesso aos dados das plataformas e precisou contratar um serviço privado, “prestado pela empresa Business Bureau – que coleta dados de 3 mil plataformas em 190 países – para realizar o estudo que deve nutrir as discussões sobre a regulação do streaming de vídeo”.
Isso nos leva à conclusão de que nos serviços cobertos pela Lei 12.485, existe conteúdo nacional. Naqueles que fugiram da Lei, o conteúdo nacional é insignificante.
A Lei nº 12.485, Lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado) foi aprovada em 2011, após muita polêmica. Ela estabelece que canais de filmes, séries e documentários devem exibir, no horário nobre, ao menos três horas e meia de conteúdo nacional por semana, a chamada política de cotas.
O art. 2º, inciso XXIII da Lei do SeAC tem como princípio básico a neutralidade tecnológica. Em outras palavras, “é a natureza do serviço – disponibilização de conteúdo audiovisual sob a forma de canais avulsos ou organizados em pacotes – que define o serviço, não a tecnologia pela qual se dá a distribuição ao consumidor final”. Portanto, independe da tecnologia.
O debate ganha mais relevância com a equivocada decisão tomada em 2020 pelo Conselho Diretor da Anatel, estabelecendo que a distribuição de canais lineares pela Internet (streaming) é um Serviço de Valor Adicionado (SVA) e, como tal, não pode ser caracterizado como TV por assinatura.
Trata-se de um absurdo e um erro grave da Anatel que, baseando-se na falsa ideia da “mão invisível” do mercado, traz um grande prejuízo para o audiovisual e a cultura nacional.
O Congresso Nacional – onde há 8 projetos de Lei tramitando sobre o tema – e o Governo Federal precisam aprovar uma legislação que obrigue as plataformas como Netflix, Amazon Prime Vídeo, Vix, Claro Vídeo, Starz Play a respeitarem a cultura nacional.
A irrisória presença de séries e filmes brasileiros nessas plataformas internacionais demonstra, mais uma vez, que a mão invisível do mercado é uma falácia. Se não houver obrigação legal de exibir o conteúdo nacional, é evidente que isso não acontecerá.
Instituto Telecom, Terça-feira, 21 de março de 2022
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