Paradoxos da reestruturação
A Associação dos Servidores da Anatel divulgou a seguinte nota acerca da reestruturação da Agência.Longe de pretender tecer considerações negativas, baseadas em críticas injustas ou envenenadas por interesses contrariados, mas também distante de querer euforicamente afirmar que a reestruturação que estamos experienciando na Anatel representa solução para todos os males que nos afligem há anos.
A diretoria da Asanatel prefere caminhar na trilha da temperança, enxergando e celebrando sinais de esperança e apontando o que, em nossa visão clareada pelo que já tivemos acesso, pode representar riscos aos objetivos da tão almejada “virada de chave”, esperada há quase uma década.
Há, sim, sinais de esperança no novo Regimento Interno, a começar pelo processo participativo que lhe deu origem. Sobretudo pelo atendimento de algumas propostas vindas da base de servidores e suas entidades representativas e, igualmente, por ter prescindido de ajuda externa na sua elaboração e pela coragem da ousadia demonstrada na sua implementação.
Auspicioso saber que o art. 154 do Regimento Interno registra que os cargos de Gerente, Gerente Regional, Gerente de Unidade Operacional, Assessor Técnico e Coordenador de Processos serão ocupados, preferencialmente, por servidores do quadro de pessoal Efetivo e Especifico e que a Agência adotará medidas que estimulem a rotatividade dos ocupantes dos mesmos por meio de processo seletivo interno.
Bom perceber que a Agência está procurando cumprir exigência do Decreto nº 5.497/2005, que prevê percentuais de ocupação de DAS 1, 2, 3 e 4 por servidores públicos. Espera-se que não fique restrita aos mínimos cobrados no Decreto, tampouco que se contente em ocupar tais DAS com qualquer servidor público, mas que, prioritariamente, o faça com Servidores Efetivos e Específicos da casa.
Óbvio querermos que tal posicionamento evolua também para cargos de maior poder de decisório, incluindo todos, sem distinção mesmo, afinal, considerando a experiência dos servidores do Quadro Específico e passados 10 anos do primeiro concurso para formar Quadro Efetivo da Anatel, a casa já possui servidores capazes de cuidar competentemente dos seus destinos.
Outro ponto a celebrar com a reestruturação é a instituição da Carreira Y, pela qual o servidor poderá evoluir em sua carreira pessoal tanto quanto no aspecto gerencial quanto de assessoria. Dessa forma, respeitando suas inclinações naturais, ele certamente se tornará mais útil à Agência.
Pena que não só de flores podemos falar. É preciso também, até mesmo para melhorias no processo de mudança em andamento, que nos reportemos aos espinhos percebidos e que nos ferem de alguma forma.
Começamos pela contenção orçamentária, celebrada pelo Presidente, Sr. João Rezende, no evento de apresentação da reestruturação no auditório do Centro Cultural, quando, com ar de contentamento, afirmou que tudo foi feito dentro dos (estreitos) limites orçamentários preexistentes. Cremos que, em vista da fabulosa arrecadação anual da Anatel e dos altos objetivos buscados, tal mudança merecia generosa, abundante disponibilidade de meios.
Comprovando o sentimento supra, a arrecadação da Anatel somente em FISTEL (ela arrecada também o FUST), que serve de base para o orçamento da Agência, alcançou em 2011 a cifra de R$7.268.248.894,39 e em 2012, R$4.918.547.729.07. A despesa da casa totalizou, respectivamente, 5,08 e 7,41% do arrecadado em 2011 e 2012. Será que com altivos dados, a Anatel não mereceria margem a orçamentária que necessitasse para uma reestruturação sem cortes, como vem acontecendo?
A gracinha feita pelo Ministro das Comunicações durante o mesmo evento de apresentação das mudanças, quando disse que ele estava fazendo gestões visando alavancar mais recursos para a Anatel, que ele reconhecia necessitar, não foi atoa. Sabia que este Ministério é a 6ª maior arrecadação dentre os órgãos da Administração Direta do Governo Federal e que a Anatel representa boa parte dessa receita? Em 2012 a Anatel representou mais de 80% da arrecadação do Minicom.
Outro ponto que poderia ter sido melhor foi o equívoco tático operacional, quando foi colocado para valer as mudanças estruturais publicadas sem que uma série de ajustes (sistemas, formulários, cartões, carimbos…) não tinham sido providenciados. Alguns nem o foram ainda. Teria sido melhor o estabelecimento de um período de transição.
Mais grave, ao nosso ver, foi a inversão de prioridades. Vejamos:
Conforme amplamente divulgado, o fundamento da tão esperada reestruturação consistia na mudança de concepção na forma de organizar a rotina burocrática das atividades para fazer frente às exigências da convergência tecnológica do mercado regulado.
Para tal mister, a solução encontrada focou na priorização da GESTÃO POR PROCESSOS, precedida do mapeamento de todos os processos necessários à excelência dos serviços a serem prestados pela Anatel, seguida da identificação e alocação de seus respectivos coordenadores e equipes; obviamente, sem desvios que viessem comprometer a qualidade e tempestivamente no seu desempenho.
Buscou-se um novo arranjo institucional e eliminou alguns níveis hierárquicos, liberando, obviamente, as respectivas verbas dos cargos comissionados afetados, que esperava-se, seriam canalizadas prioritariamente para viabilizar as condições ideais à GESTÃO POR PROCESSOS.
Ora, se o objetivo maior apontava na mudança operacional para GESTÃO POR PROCESSOS, como permitir que questões menores pudessem por em risco o alcance qualitativo da referida meta?
Considerando que a GESTÃO POR PROCESSOS era o ponto fulcral da reestruturação, como justificar o acúmulo de processos num mesmo coordenador sob alegação de falta de verba para a criação de mais CCTs? O Presidente afirmou publicamente que não foi preciso buscar verba adicional para proceder todo o rearranjo?!
Considerando que a gestão por processo era o ponto fulcral da reestruturação, e que tal intervenção, tanto em atividades meio como finalísticas, tem a ver com o chão de fábrica, onde acontece efetivamente a produção, como justificar o fato de tais áreas ter sofrido respectivamente redução orçamentária em suas estruturas de cargos comissionados de 8 e 13%? Justamente onde deveriam ter sido criadas tantas coordenações quantos foram os processos mapeados!
Com todo respeito que merece a PFE e seus servidores, que não são melhores nem piores que outros, questionamos o fato de, em contrapartida à redução, por falta de CCTs, do número de coordenações necessárias ao êxito dessa esperada reestruturação POR PROCESSOS, ter acontecido o inchaço na estrutura de cargos comissionados da Procuradoria Federal Especializada – PFE, que estruturalmente não tem nada a ver com a Anatel, sendo tão somente um braço da AGU a prestar assessoria jurídica a essa Agencia?
Incompreensível que enquanto se reduz cargos comissionados nas atividades meio e finalísticas, responsáveis pela produção efetiva, incrementa-se os cargos comissionados da PFE em 56%!? Por que justamente a ela, que com todo direito, faz questão de registrar sua vinculação à AGU e total independência e autonomia com relação a qualquer outro órgão federal, é concedido servidores (que deveriam ser cedidos com ônus) e estrutura tão generosa? Por que tamanha subserviência (ou atitude serviçal) da Anatel perante esse órgão consultivo a ponto de conceder-lhe estrutura tão agigantada, mesmo comprometendo cargos comissionados técnicos de vários coordenadores não nomeados por falta de verba?
Parece-nos que a Anatel está generosa e maternalmente exercendo um papel que nem a AGU faria; mais: com sacrifício da excelência na execução de certos processos cruciais ao êxito da reestruturação POR PROCESSOS e das expectativas e direitos de seus próprios filhos. Será que numa situação inversa o mesmo aconteceria?
Obviamente, cabe a Anatel receber dignamente em suas instalações a PFE, concedendo-lhe condições ideais para o constitucional serviço de consultoria/assessoria jurídica. Todavia, caso alguém queira agradar à PFE, AGU… além da medida, que o faça com recursos próprios, sem prejudicar planos da Agência, expectativas e direitos dos servidores anatelinos.
Na onda da jurisdicionalização de tudo, virou mania por aqui acionar a PFE para qualquer coisa, como se ela fosse a panacéia de todas as dúvidas. O saudoso Tim Maia mandava chamar o síndico, aqui, chama a PFE.
Por fim, considerando que a gestão por processo era o ponto fulcral da reestruturação, como justificar o fato de originariamente a Assessoria Técnica ter sido contemplada com uma CCT superior à da Coordenação? E, quando questionado tal inversão de prioridade, em vez de subir a da Coordenação para o nível da Assessoria Técnica, preferiram descer esta para ao nível da Coordenação, provocando justos ruídos de protesto?!
Sintetizando este ponto de melhoria, soa-nos que, embora o discurso da reestruturação tenha valorizado a GESTÃO POR PROCESSOS, na prática o tratamento foi bem diferente.
Finalizando, por enquanto, nossa avaliação crítica da reestruturação até então conhecida, que sabemos ser um processo dinâmico e contínuo, lamentamos que estas e outras razões estão provocando uma importante perda da memoria operacional dos processos vez que novamente presenciamos saídas de colegas que, decepcionados com certas nomeações ou frustrados pela ausências delas, buscam outras áreas para trabalhar, acarretando um prejuízo considerável à nova filosofia de GESTÃO POR PROCESSOS. São memorias vivas dos procedimentos que conformavam os processos dos quais participavam que, agora, preferem o êxodo do que faziam.
Esperamos que a alta direção da casa debruce sobre tais e construtivas críticas, bem como sobre outras que já devem (ou deveriam) ser do seu conhecimento, para que não permita que a esperada e necessária mudança ora iniciada conduza a Agência e seus servidores a novos e melhores caminhos.
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