PL das Fake News: Orlando Silva abre brecha para a autorregulação
O deputado federal Orlando Silva (PC do B-SP) indicou nesta segunda-feira, 15/05, que poderá reincorporar ao texto do Projeto de Lei 2.630/20, o chamado PL das Fake News, a previsão de autorregulação das empresas de tecnologia pelo controle da propagação de notícias falsas. Segundo Silva, que é o relator do PL na Câmara dos Deputados, o tema foi proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na última sexta-feira (12), e seria uma forma de encontrar consenso na Casa e, também, entre os senadores, uma vez que a medida já estava prevista no texto aprovado no Senado. Orlando Silva quer vota o PL das Fake News até o final de maio.
“Hoje, a maioria da Câmara tem preferência pela Anatel como regulador. A criação de um novo órgão governamental gera resistências de que este regulador seria do atual governo”, reconheceu Silva durante evento promovido pelo grupo Esfera Brasil, em São Paulo. Para o relator do PL na Câmara, o modelo Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) é um bom exemplo de como poderia ser o regulador das empresas de tecnologia.
“A Anbima é uma entidade de direito privado que se autorregula e é regulada pelo Banco Central e pela CVM. Vejo que poderíamos compor algo neste sentido, com a Anatel sendo o ente governamental responsável por isso”, avaliou Orlando Silva. Também presente no debate, o ministro-chefe da Secretária de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Paulo Pimenta, afirmou que o governo não tomará posição sobre o tema para não afetar o debate no Congresso, mas afirmou que espera que o texto seja votado até o fim do primeiro semestre.
O painel do Esfera Brasil contou ainda com o senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do PL das Fake News no Senado, que defendeu a retirada de trechos sobre a remuneração de conteúdo e direitos autorais do texto em discussão na Câmara dos Deputados. O CEO do Google no Brasil, Fábio Coelho, era esperado para o encontro, mas não compareceu alegando compromissos emergenciais.
No final de semana, a comissão especial de Direito Digital do Conselho Federal da OAB sugeriu um sistema tripartite para implementar a lei. Pela proposta, um conselho de políticas digitais (CPD) fiscalizaria o cumprimento da legislação por meio da análise de relatórios de risco sistêmico e de transparência, publicados periodicamente pelas plataformas. Neles, as empresas teriam de detalhar como buscaram agir com relação aos conteúdos ilegais. A partir disso, o conselho poderia aplicar multas.
O CPD seria composto por membros indicados pelos Três Poderes e representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da Agência Nacional de Proteção de Dadoss (ANPD) e da OAB. Uma entidade de autorregulação, composta por representantes das próprias plataformas, ficaria encarregada da moderação do conteúdo e ajudaria a decidir quais postagens potencialmente ferem a lei e devem ser removidas. O terceiro pilar do sistema tripartite seria o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que faria estudos e publicaria diretrizes e recomendações para os códigos de condutas das plataformas.
Convergência Digital, 15 de maio de 2023
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