Projeto de Lei das Agências ganha versão mais dura, agora no Senado
Está cada vez mais complicado entender o que pensa o governo em relação às agências reguladoras. No final de fevereiro, o ex-ministro das Comunicações de Lula e senador Eunício de Oliveira (PMDB/CE), hoje líder do PMDB e líder da maioria no Senado, apresentou um projeto (PLS 52/2013) que altera substancialmente a forma de trabalhar das agências federais, incluindo Anatel e Ancine. E o mais curioso: o projeto do senador Eunício é em essência o mesmo projeto que vinha sendo trabalhado pelo governo desde 2004 na Câmara e que na semana passada foi retirado a pedido da Presidência da República. Nas poucas diferenças que existem entre a proposta do senador governista e a proposta de 2004 é que a de Eunício traz dispositivos que podem ser considerados ainda mais intervencionistas nas agências.
Recorde-se que na semana passada o governo mandou retirar o PL 3.337/04, que tramitava na Câmara com o patrocínio do governo desde 2004. O chamado Projeto das Agências havia sido, inclusive, objeto de endosso e reforço por parte da mensagem presidencial encaminhada em fevereiro ao Congresso, em que a presidenta Dilma Rousseff elencava aquelas matérias consideradas prioritárias, entre elas o PL 3.337/2004. Na semana passada, depois de reportagem do jornal Folha de S. Paulo destacando justamente alguns aspectos do Projeto das Agências que poderiam ser considerados intervencionistas e, portanto, ruins para a atração de investimentos, houve o recuo do governo, sem maiores explicações, e a retirada do projeto.
Mas o fato de que no final de fevereiro um importante senador governista tenha apresentado uma proposta de reforma no marco legal das agências muito alinhada com o que vinha sendo trabalhado é, no mínimo, curioso. Afinal, o que quer o governo em relação às agências?
MPF, OAB e consumidores nas reuniões
O projeto de Eunício de Oliveira é, em essência, o mesmo projeto original apresentado pelo governo em 2004. Ela está livre de todas as emendas e acordos já feitos ao longo dos nove anos de tramitação do PL 3.337/2004 e que haviam servido para pacificar e amenizar a proposta. Em alguns aspectos, a proposta de Eunício de Oliveira é ainda mais dura para o modelo atual de agências.
Um dos dispositivos propostos pelo senador prevê, por exemplo, que representantes do Ministério Público Federal, OAB, Procon e Idec possam participar, com direito a voz, das reuniões colegiadas das agências. Outra novidade da proposta do líder do PMDB no Senado é que ela prevê que as agências publiquem um ranking das cem empresas reguladas sobre as quais exista maior índice de reclamação.
Além dessas inovações, o projeto de Eunício de Oliveira repete, muitas vezes de maneira mais direta e incisiva, o que já estava previsto no projeto de 2004. Por exemplo, há um dispositivo para que as agências custeiem o acompanhamento de matérias em tramitação pelos órgãos de defesa do consumidor por meio da contratação de especialistas e pagamento de despesas.
Contrato de gestão
Ainda seguindo o modelo do Projeto das Agências de 2004, a proposta do senador Eunício exige a apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso por parte das agências e a celebração dos chamados contratos de gestão, que devem trazer metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias. Esses contratos devem ser aprovados por conselhos de políticas ou câmaras setoriais a serem regulamentadas, tal qual já se colocava na proposta de 2004.
Tanto as propostas de 2004, retirada pelo governo na semana passada, quanto a proposta em tramitação do Senador Eunício de Oliveira preveem uma série de dispositivos similares para vincular a atuação das agências reguladoras aos órgãos de defesa da concorrência.
Outra novidade que existia no projeto 3.337/2004 e continua na pauta do PLS 52/2013 é a previsão de agências reguladoras estaduais e municipais, que devem atuar em sintonia com a agência federal e podem ser, inclusive, custeadas pelo orçamento federal.
Em relação aos serviços de telecomunicações, está previsto no projeto do Senador Eunício de Oliveira, tal qual já se apresentava no projeto de 2004, que as outorgas e expedição de normas referentes aos serviços públicos sejam de responsabilidade da administração direta do Poder Executivo, podendo ser delegadas à agência reguladora setorial. No caso da proposta do senador Eunício de Oliveira, há uma novidade: ela retira a atribuição da Anatel de representar o País junto a entidades internacionais.
A proposta de Eunício de Oliveira estabelece ainda mandato máximo de quatro anos para os dirigentes, admitida uma única recondução.
PEC 89/2011
Além da proposta de Eunício de Oliveira, tramita no Senado ainda a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 89/2011, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT/BA), e que prevê que os presidentes das agências compareçam, anualmente, ao Congresso para prestar contas da atuação das agências em seus respectivos mercados regulados. A perspectiva é que a PEC 89 seja votada esta semana no Senado.
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