Regra do SeAC pode ser estendida para TV aberta, diz Bernardo.
O conceito de quem produz não distribui, instituído na lei da TV paga, pode entrar na proposta de alteração do marco regulatório da mídia eletrônica em estudo no MiniCom.A regra existente na lei de TV por assinatura – de quem distribui não produz conteúdo – pode ser transportada para a regulação da TV aberta, informou o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, no programa 3 a 1 da TV Brasil, que foi ao ar na noite de quarta-feira (1º). Ele admitiu que a proposta de alteração do marco regulatório da mídia eletrônica não recebeu a mesma prioridade que outros assuntos da pasta, como telefonia móvel e acesso à internet. Mas esclareceu que o tema não foi abandonado.
“Esse setor da mídia eletrônica tem que ser regulado até para ser protegido”, defendeu o ministro. Segundo ele, enquanto as telecomunicações terão um faturamento de R$ 200 bilhões este ano, a mídia eletrônica não deve chegar a faturar R$ 20 bilhões. “Tenho discutido isso dentro e fora do governo, mas o setor resiste porque acha que o governo vai interferir no conteúdo, vai querer fazer censura. É uma coisa que não tem cabimento nenhum, não passa pela nossa cabeça e se passasse seria proibido pela constituição”, afirmou.
Bernardo disse que os pontos que precisam ser regulados sobre conteúdo já estão na constituição, como propaganda de cigarro ou de bebidas e das produções nacional e independente. “Essas questões de regulação de conteúdo se limitam a isso”, reforçou, lembrando que na lei de TV por assinatura, que é mais moderna, já tem obrigação de transmissão de conteúdos nacional e independente, que valoriza a cultura, aumenta o mercado de trabalho.
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