Regras específicas para m-payment só em 180 dias, diz BC
Apesar de terem sido publicadas as regras gerais para uso do celular como meio de pagamento, a regulamentação específica somente ficará pronta daqui a seis meses. A informação é do diretor de Política Econômica do Banco Central, Aldo Mendes, em entrevista coletiva que explicou a Medida Provisória nº 615, publicada nesta segunda-feira (20).Ele disse que os regulamentos infralegais serão propostos pelo BC e pelo Ministério das Comunicações, mas terão que ser aprovados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Um dos principais pontos a ser perseguido é a interoperabilidade e universalização do serviço. “A situação atual é de operadoras que já oferecem o serviço em parceria com bancos e cartões de crédito para seus clientes e nós queremos que as operações, a partir das novas regras, possam funcionar também entre usuários de todas as operadoras”, disse o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão. Ele acredita que a regulamentação facilitará a bancarização de milhares de brasileiros, que estão fora do sistema financeiro.
Martinhão disse que para garantir a universalização, as operações por meio de celulares serão tão simples como enviar um SMS, enquanto a inserção de créditos nas contas de pagamentos (virtuais) será tão fácil como recarregar um aparelho pré-pago. E a troca do crédito na conta virtual por dinheiro poderá ser feita por meio de correspondentes bancários ou nos postos de recarga dos celulares, rede com grande capilaridade.
A regulamentação deve instituir limites aos valores dos créditos bancários e será reforçado o impedimento de as empresas que funcionam como instituição de pagamento, inclusive operadoras de telecom, fazerem empréstimos ao consumidor. As regras a serem estabelecidas pelo BC também definirão as tecnologias que serão usadas para o serviço. Os serviços atuais, ofertados pelas operadoras, terão prazo para se adaptar às novas regras.
Mendes disse que a norma que será elaborada deve priorizar, no primeiro momento, as operações entre pessoas por mensagem de celular, que poderiam ser por intermédio das tecnologias SMS, USSD e NFC. Na segunda etapa, as transações ocorreriam entre as pessoas e o comércio e na terceira fase, o sistema deve ser usado para o pagamento de benefícios pelo governo, como o Bolsa Família. Já o MiniCom defende que todos os tipos de transações sejam permitidas concomitantemente.
Os recursos depositados nas contas virtuais terão que ser depositados em bancos pelas instituições de pagamento. E esses recursos, além das garantias já especificadas na MP 615, poderão ter a mesma segurança ofertada pelo FGC (Fundo Garantidor de Crédito), que assegura a devolução de parte dos créditos (até R$ 250 mil), em caso de liquidação extrajudicial e falência.
A expectativa de Martinhão é de que, em dois anos, o sistema de pagamento móvel esteja disponível para 50% dos usuários de telefones móveis. “O número de acessos dependerá do custo do serviço para o consumidor”, avalia.
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