Só 30% das empresas inadimplentes com a Anatel vão para a dívida ativa
Entre 2010 e 2011 a Anatel abriu 14.399 Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados) por empresas de telefonia fixa e móvel, empresas de serviços de internet e de TV por assinatura e destes mais de 50% (7.607) estão pendentes de decisão. O levantamento consta de auditoria interna da agência para avaliar a regularidade e a eficiência dos processos.Uma das conclusões do trabalho é de que o tempo médio entre a instrução e a decisão em primeira instância dos Pados é de 492 dias, bem acima do estipulado no regimento interno do órgão regulador, de 210 dias.
O tempo médio para inscrição das prestadoras que não quitaram as multas no Cadin e na Dívida Ativa – também criticado pelo TCU – continua lento, em 183 dias e 242 dias respectivamente. De um total de 339 processos inadimplentes, que correspondem a um total de multas de R$ 800 milhões, 244 ainda não estavam inscritos nem no Cadin ou na Dívida Ativa (67%) por alguma razão. E desses, 11 que respondem por multas no valor total de R$ 25,6 milhões não têm justificativas para a notificação.
Essa morosidade foi tema de acórdão do Tribunal de Contas da União, em março deste ano, após examinar o processo sancionatório de todas as agências reguladoras, no período entre 2005 e 2009. Esta semana, o TCU volta a apreciar a questão, após analisar as respostas dos órgãos.
De acordo com o relatório da auditoria da agência, dos 6.792 processos julgados em 92% foram aplicadas multas. Em 64% deles foram fixados valores de até R$ 5 mil, enquanto que em 14% dos Pados a multa aplicada ultrapassa o valor de R$ 500 mil.
Outra constatação da auditoria é de que a grande maioria dos processos (76,7%) teve origem na Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização. Mas é na Superintendência de Serviços Públicos onde a instrução dos processos é mais lenta, gastando 335 dias.
O tempo médio para inscrição das prestadoras que não quitaram as multas no Cadin e na Dívida Ativa – também criticado pelo TCU – continua lento, em 183 dias e 242 dias respectivamente. De um total de 339 processos inadimplentes, que correspondem a um total de multas de R$ 800 milhões, 244 ainda não estavam inscritos nem no Cadin ou na Dívida Ativa (67%) por alguma razão. E desses, 11 que respondem por multas no valor total de R$ 25,6 milhões não têm justificativas para a atrasar a notificação.
De acordo com o TCU, entre 2005 e 2009 o grau de inscrição de inadimplentes no Cadin pela Anatel ficou em 30,3%. E o baixo percentual de ajuizamento de ações de cobrança das multas aplicadas, com risco de prescrição dos respectivos créditos, chegava a 12,1%.
A expectativa da Anatel é de reduzir o prazo de tramitação dos Pados a partir da aprovação do novo regimento interno, que reduz as instâncias de recursos.A proposta está em conculta pública até o dia 9 de setembro.
Artigos relacionados
Tags
Compartilhe
