TCU vê falta de articulação governamental em ações de inclusão digital
O parecer prévio das Contas do Governo do exercício de 2012, emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), traz análises sobre a situação da inclusão digital (ID) no Brasil e aponta que as diferenças regionais e a falta de articulação governamental são alguns dos principais entraves para o seu desenvolvimento homogêneo no país e para o alcance de metas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações, que coordena os principais programas nesta área. A inclusão digital pode ser compreendida como a garantia de acesso do cidadão ao uso de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).O TCU aprovou, na manhã de quarta-feira (29), relatório e parecer prévio das contas do segundo ano do governo da presidente Dilma Rousseff. O parecer sobre as contas de 2012 foi aprovado, com ressalvas, pelo plenário do tribunal. Ao todo, foram emitidas 22 ressalvas, relacionadas a aspectos de conformidade da receita pública, da execução do orçamento e das demonstrações contábeis. Em decorrência das ressalvas apontadas e da análise do desempenho governamental, o TCU emitiu 41 recomendações dirigidas à Casa Civil, à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a alguns Ministérios, entre outros órgãos e entidades.
O TCU constatou que, em 2011, 38% dos domicílios brasileiros tinham acesso à internet, contra 62% sem acesso. Na área rural, a proporção era de 10% com acesso e 90% sem acesso. Já na área urbana, 43% tinham acesso, enquanto 57% não tinham. Além disso, ao analisar as regiões do Brasil, o TCU verificou que os estados do Nordeste e do Norte eram aqueles com maior restrição, com 21% e 22% de acesso, respectivamente, ao passo que a região Sudeste apresentou o maior percentual de acesso (49%).
O Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 estabelece como meta geral de inclusão digital que, até 2015, 70% da população brasileira utilize a internet, com acesso em banda larga ou discado. O PPA espera ainda que 70% da população de classe C e 40% da população das classes D e E tenham acesso. Entretanto, o TCU constatou que a escassez de recursos orçamentários e a necessidade de aumento da articulação entre ministério, estados e municípios para dar mais efetividade às medidas planejadas são as principais dificuldades enfrentadas para garantir o alcance das metas.
Em relação aos principais programas de inclusão digital do governo federal – Telecentros.BR, Programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac), e Cidades digitais –, o tribunal observou falta de correlação entre as metas do PPA e os programas de inclusão digital do ministério, sendo o Cidades Digitais o único diretamente citado no plano plurianual.
Até 2011, esses programas encontravam-se dispersos por vários ministérios, apesar de o TCU apontar, desde 2005, a importância da integração dessas políticas públicas. Para alterar essa circunstância, foi criada a Secretaria de Inclusão Digital (SID) no Ministério das Comunicações, responsável pela centralização desses projetos. Esta medida buscou neutralizar a falta de articulação entre ministérios, estados e municípios, que prejudica o alcance das metas do PPA.
O relator das Contas de 2012 é o ministro José Jorge e o tema de destaque é o Crescimento Inclusivo. O relatório e o parecer prévio serão encaminhados ao Congresso Nacional, que realiza o julgamento político. O TCU vai monitorar o cumprimento das recomendações e sugestões pelos órgãos e entidades fiscalizados.
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